De acordo com as disposições do ECA que regulam os direit...
#Questão 529725 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2010,
SEDU/ES,
Agente de Suporte Educacional
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