Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação urbanística. O plano diretor é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os Poderes Executivo e Legislativo. Deve ser debatido e aprovado pela câmara municipal e aprovado pelo prefeito de cada município, resultando na sua formalização como lei municipal.

Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação urbanística. Para cidades entre dez mil e vinte mil habitantes é obrigatório vincular a política de desenvolvimento e expansão urbana ao plano diretor municipal.

Acerca da legislação e da ética no serviço público, julgue os itens a seguir. A Comissão de Ética Pública entende que o aperfeiçoamento da conduta ética decorreria da explicitação de regras claras de comportamento e do desenvolvimento de estratégia específica para a sua implantação.

Acerca da legislação e da ética no serviço público, julgue os itens a seguir. Condutas antiéticas de servidores públicos devem ser punidas, mesmo que ocorram fora da repartição e não mantenham nenhuma relação com seu trabalho.

Acerca da legislação e da ética no serviço público, julgue os itens a seguir. Considere que, ao realizar o atendimento ao público, Judith, por estar assoberbada devido ao trabalho interno em sua repartição, forneça informações corretas ao cidadão, mas demonstre má vontade e eleve o seu tom de voz, além de ser irônica ao responder às perguntas que lhe são feitas. Nessa situação, a conduta de Judith é considerada ética, pois ela oferece informações fidedignas, e sua descortesia é justificada pela sobrecarga de trabalho a que está submetida.