Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

No que se refere às finalidades do Ensino Médio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que define as linhas mestras do ensino, leia as proposições abaixo:

I. O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

II. A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando.

III. O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.

IV. A compreensão dos fundamentos científicos tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática.

Analisadas a proposições, assinale a alternativa correta:

A Enfermagem é regulamentada pela Lei do Exercício Profissional n.º 7.498, que dispõe sobre o exercício da profissão e destaca todas as funções da equipe de enfermagem. Dentre estas funções, destaca as privativas do enfermeiro. Assinale uma das funções privativas do enfermeiro, segundo a referida lei.

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir. As normas relativas à classificação dos condenados e dos internados constituem corolário do princípio constitucional da individualização da pena, de modo que a cada sentenciado corresponda o tratamento penitenciário adequado.

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir. CO sigilo da correspondência é direito absoluto do preso, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a interceptação, pela administração penitenciária, da correspondência remetida pelos sentenciados.

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir. Considere que, em conseqüência da prática de falta disciplinar de natureza grave, tenha sido aplicada a um condenado sanção destinada à redução de alimentos e água. Nessa situação, é indevida e ilegal a sanção imposta, pois são proibidas sanções disciplinares dessa natureza.