Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem. Constatando que determinado preso, mesmo custodiado, apresenta fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, o diretor do estabelecimento penal, mediante decisão fundamentada, poderá incluí-lo no regime disciplinar diferenciado como medida de natureza cautelar.

No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem. As restrições que, nos termos da Lei de Execução Penal, caracterizam o regime disciplinar diferenciado são a incomunicabilidade do preso, o recolhimento em cela individual, o direito a banho de Sol diário de duas horas e a restrição de acesso aos meios de comunicação e informação.

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. O direito à propriedade material ou imaterial é restringido absolutamente ao preso, visto que ele não poderá, mesmo que temporariamente, exercer alguns direitos relativos a proprietários.

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. Não se aplica aos presos inseridos no regime disciplinar diferenciado o sistema de recompensas e de privilégios, que têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado.

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. Aplicam-se os princípios da legalidade e da anterioridade às sanções disciplinares, devendo todo o sistema penitenciário dispor de adequado catálogo de medidas que tendam a manter a ordem e a disciplina no âmbito penitenciário.