Questões de Legislação Especial Federal do ano 2002

#Questão 533138 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor de Orçamento

Uma das discussões que se prolongam no país é a que versa a respeito das relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (BACEN), dadas as repercussões que trazem para a sociedade. No que se refere à legislação vigente acerca do assunto, julgue os itens que se seguem.

As disponibilidades de caixa da União depositadas no BACEN serão remuneradas pela taxa média aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna de emissão do Tesouro Nacional em poder do BACEN.

C) Certo

E) Errado

#Questão 533140 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor de Orçamento

A Resolução do Congresso Nacional (CN) n.^o1/2001 é a norma que dispõe acerca da comissão mista de planos, orçamentos públicos (CMPOF), fiscalização e a tramitação das matérias de natureza orçamentária no Congresso Nacional. No que se refere às normas da Resolução CN n.^o 1/2001, julgue os itens a seguir.

Os relatores do projeto de lei orçamentária anual e dos créditos adicionais deverão indicar em seus relatórios, para votação em separado, cada subtítulo que contenha contrato, convênio, parcela ou subtrecho em que foram identificados indícios de irregularidades graves informados pelo TCU.

C) Certo

E) Errado

#Questão 533142 - Legislação Especial Federal, Geral, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

NÃO é aplicável à entidade de atendimento não-governamental a seguinte medida:

A)

advertência;

B)

suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

C)

interdição da unidade ou suspensão do programa;

D)

cassação do registro;

E)

(afastamento definitivo de seus dirigentes.

#Questão 533144 - Legislação Especial Federal, Geral, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

A medida de internação está sujeita aos princípios:

A)

da divulgação dos atos judiciais, da identidade física do juiz e da excepcionalidade;

B)

da economia processual, da oralidade e da identidade física do juiz;

C)

da incomunicabilidade do internado, da brevidade e da oralidade;

D)

da conveniência, da oportunidade e da divulgação dos atos judiciais;

E)

da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.

#Questão 533146 - Legislação Especial Federal, Geral, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Do indeferimento da inicial da adoção, o recurso cabível e o prazo para interpô-lo são:

A)

agravo no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;

B)

recurso em sentido estrito no prazo de 15 dias, contados da ciência do indeferimento;

C)

agravo regimental no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;

D)

apelação no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;

E)

reclamação no prazo de 5 dias, contados da ciência do indeferimento.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2002

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