Questões de Legislação Especial Federal do ano 2002

se declararem independentes do poder concedente;

se permitirem produzir energia elétrica utilizando o combustível decidido exclusivamente por eles;

recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco;

decidirem produzir energia elétrica e comercializá-la livremente, desde que autorizados pelo Governo Municipal;

decidirem produzir energia elétrica a partir de um potencial hidráulico que não tenha sido ainda estudado pelo poder concedente.

a ordem de chegada da documentação enviada pelos proponentes;

priorizar os proponentes que já possuam um número mínimo pré-estabelecido de outras concessões de serviço público;

priorizar os proponentes que possuem o maior número de indicações vindas do Congresso Nacional;

a maior oferta de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;

o maior número de obras sociais que beneficiem a comunidade.

conceder aos agentes solicitantes o poder de fixação das tarifas reguladas de energia elétrica;

revisar a tarifa regulada de energia elétrica de uma concessionária de serviços públicos após permissão do Congresso Nacional;

conceder sua aprovação ou não sobre o aumento de quadro de funcionários das empresas estatais;

estimular o aumento de qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;

estimular junto ao Congresso Nacional que os cargos diretivos das empresas estatais sejam preenchidos com técnicos que mantenham a mesma linha política do Governo Federal.

dos Governos Municipais envolvidos, ouvidas as comunidades afetadas;

das comunidades afetadas;

do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas;

do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas;

do chefe indígena, desde que tenha sido eleito pelas comunidades afetadas.

a demanda potencial de exportação dos produtos agrícolas brasileiros.

a eletrificação rural e irrigação;

a opinião oficial da Sociedade Brasileira de Produtores Agrícolas;

o método agrícola que apresentar o consumo de energia elétrica mais eficiente;

a Câmara Política Agrícola, criada no Congresso Nacional e formada por deputados federais representantes de estados eminentemente agrícolas;