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Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 833295 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Banca não informada, 0000, ,

Uma crítica presente no debate do Serviço Social é que a administração da pobreza passa a ser a orientação central das políticas sociais hoje e, em particular, da política de Assistência Social. Tal orientação se expressa em seus programas, projetos e benefícios, sustentados cada vez mais por uma visão setorial dessa política, que se preocupa em administrar e facilitar o acesso dos usuários à rede de serviços dentro de uma lógica restrita de proteção social que foca nas ações da própria política de Assistência Social. Esse fenômeno se denomina

A) doutrina da pobreza.

B) assistencialização da proteção social.

C) individualização das demandas sociais.

D) despolitização da assistência.

E) crise cíclica do capital.

#Questão 833300 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Banca não informada, 0000, ,

Tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de junho de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e a jurisprudência pátria dominante em matéria de políticas públicas da educação, é correto afirmar que

A) o Município detém discricionariedade para deliberar sobre a implementação ou não de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as normas de integração. A oportunidade e a conveniência, bem como a alegação de separação dos poderes, representam fatores de impedimento da intervenção judicial em tais hipóteses.

B) de acordo com a jurisprudência pátria, é vedado, por violação do princípio da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa, a exigência voltada ao poder público de proceder a “reformas” ou “implementação de infraestrutura” necessária às instituições de ensino, a fim de garantir-se a preservação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo apenas exigível a oferta e disponibilidade de vagas em unidades escolares.

C) o Ministério Público é parte legítima para buscar pretensão jurisdicional em matéria de educação infantil, mas cumprirá ao Parquet comprovar a existência efetiva dos recursos indispensáveis à satisfação dos direitos a prestações, assim como a ineficiente aplicação dos mesmos.

D) a disponibilização de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência da criança ou adolescente é medida recomendável a ser buscada pelo poder público. No entanto, a matéria se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, que poderá avaliar a conveniência e a oportunidade da medida, sendo vedada a exigibilidade judicial dela, desde que garantido o direito ao ensino.

E) em matéria de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional, o ônus da prova na alegação da reserva do possível, quer fática, quer orçamentária, cumprirá ao poder público, que deverá comprovar a falta efetiva dos recursos indispensáveis à satisfação dos direitos a prestações, assim como da eficiente aplicação dos mesmos.

#Questão 834230 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 0000, ,

A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. A PPP se diferencia da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes. Com relação à contabilização de uma PPP, é correto afirmar que:

A) a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor justo.

B) os componentes da contraprestação paga pelo concedente ao concessionário, ativo e serviços, devem ser identificáveis em conjunto e alocados pelo valor histórico.

C) a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor de reposição.

D) o valor justo dos ativos da concessão inclui os valores referentes aos investimentos e aos montantes de outros componentes, como operação e manutenção.

E) a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor de aquisição.

#Questão 834232 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, Banca não informada, 0000, ,

Conforme a Lei no 6.404/76, a fim de avaliar os elementos do Ativo, os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado serão avaliados pelo:

A) custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente.

B) custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão.

C) custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior.

D) valor justo, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior.

E) valor presente, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior.

#Questão 834509 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, ,

Ana Paula e Geralda, guardas municipais, recebem em ronda diurna a informação de que em determinada loja do Barreto se vendem fogos de artifício. Ao chegar ao local, surpreendem o dono da loja, Ariosvaldo, vendendo a dois adolescentes fogos de artifício conhecidos como “espada de São Jorge”. Na hipótese, devem Ana Paula e Geralda:

A) aplicar multa a Ariosvaldo pela venda dos produtos a adolescentes por ser isto infração administrativa.

B) informar o fato às autoridades judiciárias competentes, uma vez que o fato, embora crime, não foi em flagrante, não podendo Ana Paula e Geralda efetuar a prisão.

C) aplicar multa a Ariosvaldo, uma vez que o fato só seria crime se a venda fosse realizada a criança.

D) informar o fato às autoridades judiciárias competentes, já que elas não possuem competência para efetuar prisão.

E) dar voz de prisão a Ariosvaldo, pela prática em flagrante de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, o de fornecer fogos de artifício a criança ou a adolescente.

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