Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 622709 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.

A) Os crimes de ameaça e de lesões corporais leves praticados no contexto de violência doméstica e familiar são de ação penal pública incondicionada.

B) A mulher pode ser sujeito ativo de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar.

C) A ação penal no crime de lesões corporais leves é pública condicionada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

D) Admite-se a aplicação da suspensão condicional do processo aos autores de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

E) As medidas protetivas de urgência vigem durante o prazo decadencial da representação da vítima, ou seja, 6 (seis) meses.

#Questão 622759 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Na falência, são ineficazes

I. os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o prejuízo sofrido pela massa falida.

II. os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.

III. os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, mesmo se tiver havido prenotação anterior.

IV. os pagamentos de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por outra forma que não seja a prevista pelo contrato.

V. a prática de atos a título gratuito ou a renúncia à herança ou legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II, IV e V.

B) I, III e V.

C) II, III e IV.

D) I, IV e V.

E) III, IV e V.

#Questão 622771 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei 11.101, de 09 dc fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores,

A) o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo credor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.

B) a prática de atos a título gratuito, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.

C) a renúncia à herança ou a legado, até 4 (quatro) anos antes da decretação da falência.

D) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.

E) os atos praticados com a intenção de prejudicar devedores, provando-se o conluio fraudulento entre o credor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

#Questão 622772 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que a assembléia geral de credores terá por atribuições deliberar na falência sobre

A) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.

B) o pedido de desistência do devedor, nos termos do §4° do art. 52 desta Lei.

C) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor.

D) a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.

E) o nome do administrador judicial, quando do afastamento do devedor.

#Questão 622773 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que ao administrador judicial compete na recuperação judicial

A) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida.

B) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa.

C) avaliar os bens arrecadados.

D) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores.

E) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial.

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