De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, q...

A a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição. B o pedido de desistência do devedor, nos termos do §4° do art. 52 desta Lei. C o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor. D a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. E o nome do administrador judicial, quando do afastamento do devedor.