De acordo com a Lei 11.101, de 09 dc fevereiro de 2005, q...

A o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo credor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título. B a prática de atos a título gratuito, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência. C a renúncia à herança ou a legado, até 4 (quatro) anos antes da decretação da falência. D o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato. E os atos praticados com a intenção de prejudicar devedores, provando-se o conluio fraudulento entre o credor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.