Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

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A Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, se traduz em medida de aprimoramento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais, concretizando a previsão da atuação de juízes leigos neste âmbito existente nas Leis Federais nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009, bem como na Constituição Federal (Art. 98, I). A respeito de seus termos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No exercício da função, o juiz leigo terá o prazo máximo de dez dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que será entranhado nos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática, para posterior homologação pelo juiz togado titular. ( ) O juiz leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções, desde que se trate de causa que não envolva a Fazenda Pública. ( ) Os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum, embora submetidos a procedimento de seleção. ( ) As orientações e o entendimento jurídico do juiz togado constituem norte para a atuação do juiz leigo, em caráter de subordinação.
A sequência está correta em

Das ações em saúde, da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, Resolução 207/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), analise as afirmativas a seguir.
I. Manter unidades de saúde no organograma da instituição, responsáveis pela assistência direta de caráter emergencial.
II. Prestar assistência à saúde, de forma indireta, por meio de planos de saúde e/ou auxílio saúde, observados padrões mínimos de cobertura que poderão ser fixados pelo CNJ, bem como critérios de coparticipação.
III. As ações em saúde não contemplam os trabalhadores terceirizados, mesmo que esses não disponham de plano de saúde próprio.
IV.O dimensionamento da unidade de saúde deve levar em conta o número total de magistrados e servidores, a complexidade das ações em saúde executadas e as particularidades locais.
Estão corretas as afirmativas: 

A Resolução nº 410/2021 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu os sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário, sendo uma das diretrizes para sua concepção e implementação: 

A Resolução nº 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça define os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando aprimorar os resultados dos indicadores de desempenho dos Macrodesafios como 

 Considere a Resolução nº 396 de 07/06/2021. No seu Art. 18 ela estabelece que a Rede de Cooperação do Judiciário na área de segurança cibernética tem, dentre outros, os seguintes objetivos:


  I. promover ambiente participativo, colaborativo e seguro entre os órgãos do Poder Judiciário e, por meio exclusivo de auditorias independentes, avaliar as ameaças e os ataques cibernéticos;

 II. estimular a centralização e sigilo de informações sobre incidentes e vulnerabilidades cibernéticas;

III. realizar exercícios cibernéticos com a participação de múltiplos entes;

 IV. fortalecer o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (CPTRIC-PJ) do CNJ;


Está correto o que consta APENAS de 

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