Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

#Questão 1129550 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Instituto Consulplan, 2025, TJ/RO, Analista Judiciário - Pedagogo

De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, a condição necessária para que a medida de segurança de internação seja imposta a uma pessoa com transtorno mental é:

A)

A autoridade judicial julgar que a internação é o único recurso viável.

B)

A recomendação de internação for recomendada por qualquer profissional da saúde.

C)

Tratar-se de uma medida excepcional, prescrita pela equipe de saúde da Raps, no âmbito do PTS.

D)

Não houver alternativas terapêuticas em meio aberto, mesmo que não seja recomendado pela equipe da Raps.

E)

A equipe médica do Hospital Geral diagnosticar a internação como necessária, independentemente do contexto terapêutico.

#Questão 1129665 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Instituto Consulplan, 2025, TJ/RO, Analista Judiciário - Jornalista

De acordo com a Resolução nº 085/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), NÃO é considerado um objetivo da comunicação social no âmbito do Poder Judiciário:

A)

Dar amplo conhecimento à sociedade das políticas públicas e programas do Poder Judiciário.

B)

Estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam seus direitos.

C)

Divulgar, de forma sistemática, os direitos do cidadão e os serviços colocados à sua disposição pelo Poder Judiciário.

D)

Promover o Poder Judiciário junto à sociedade de modo a conscientizá-la sobre a missão exercida pela Magistratura.

E)

Divulgar as atividades pessoais dos magistrados, em ações desvinculadas das atividades inerentes das funções do Poder Judiciário, a fim de alcançar visibilidade à Magistratura.

#Questão 1129694 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Instituto Consulplan, 2025, TJ/RO, Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista

Conforme a Resolução CNJ nº 114/2010, todos os projetos de engenharia e arquitetura exigidos devem ser submetidos à aprovação junto ao Órgão Licenciador. Para isso, o engenheiro eletricista preparou um projeto elétrico do ramal de entrada subterrâneo de energia de um prédio público contendo as informações necessárias para o fornecimento em alta tensão dessa edificação para sua aprovação. Portanto, é(são) órgão(s) responsável(eis) pela aprovação do projeto no que se refere aos cálculos da demanda necessária e dimensionamentos para alimentação do prédio:

A)

CREA.

B)

Energisa.

C)

Prefeitura.

D)

CREA e Energisa.

E)

Energisa e Prefeitura.

#Questão 1131272 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciências Políticas

Eunice é magistrada e coordena em âmbito nacional o programa de apoio aos apenados, cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos da Resolução CNJ nº 307 de 17/12/2019, cabe ao Poder Judiciário o fomento e o apoio à sustentabilidade do Escritório Social, auxiliando o Poder Executivo na gestão, por meio do Grupo de:

A)

Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF

B)

Organização e Fiscalização do Sistema Carcerário – GOF

C)

Correição e Fiscalização do Sistema Carcerário – GCF

D)

Amparo e Fiscalização do Sistema Carcerário – GAF

#Questão 1131273 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciências Políticas

João é diretor de presídio estadual e está constantemente em contato com representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. Nos termos da Resolução CNJ nº 307 de 17/12/2019, uma das diretrizes da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário consiste na interlocução e atuação conjunta entre Poder Judiciário e equipes:

A)

técnicas dos estabelecimentos prisionais

B)

especiais dos estabelecimentos prisionais

C)

escolhidas dos estabelecimentos prisionais

D)

psicossociais dos estabelecimentos prisionais

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