Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.

As decisões da Presidência do TRF da 6.ª Região formalizadas no âmbito das requisições de pagamento, seja no caso de precatórios, seja no caso de requisições de pequeno valor, admitem recurso administrativo para o Plenário.

Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.

O pedido de vista formalizado por algum dos integrantes do órgão colegiado não impede que os demais julgadores profiram o voto na sessão de julgamento. 

Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.

No âmbito do TRF da 6.ª Região, o julgamento de habeas corpus no qual figure como autoridade coatora magistrado de primeiro grau é de competência das turmas do tribunal.

Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.

O titular da relatoria, ainda que vencido no mérito do recurso ou de ação originária, fica prevento para processos conexos ainda pendentes de julgamento ou que venham a ser distribuídos subsequentemente.

Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.

A alegação de nulidade sanável apresentada por uma das partes na preliminar implica a conversão do julgamento em diligência, podendo o titular da relatoria ordenar, se necessário, a remessa dos autos ao primeiro grau.