A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em relação às decisões do Tribunal ou de suas Câmaras, prevê que:

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/RO, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pela qual o Tribunal julga as contas regulares com ressalva é:

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nas Sessões Plenárias Extraordinárias de caráter reservado, além dos Conselheiros, terão acesso à votação:

I - os Auditores;

II - o Representante do Ministério Público;

III - o Secretário do Plenário;

IV - os interessados.

 Está(ão) correto(s), apenas, o(s) item(ns

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a competência para deliberar sobre a tomada de contas especial relativa a recursos repassados pelo Estado mediante convênio é:

No que concerne ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, é correto afirmar:

Considere:

I. Conselho Estadual da Magistratura.
II. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça.
III. Comissão Gestora.
IV. Coordenação Administrativo-Financeira.
V. Secretaria Geral da Corregedoria Geral da Justiça.

São órgãos de administração do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (FUNJURIS):