Acórdão.

Resolução.

Instrução Normativa.

Resolução Normativa.

Parecer.

pelo Presidente do Tribunal.

por quem houver proferido a decisão recorrida.

pelo Procurador-Geral de Contas.

pelo Corregedor-Geral.

por quem houver sido sorteado para apreciar o recurso.

o relatório.

os fundamentos.

o dispositivo.

o voto.

a ementa.

exigido em relação a contratos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres, considerando-se, nessa hipótese, como valor de alçada o limite máximo fixado pela lei federal para a realização de licitação na modalidade tomada de preços.

que conterá relatório, fundamentação e conclusão, e será emitido por pelo menos dois Auditores, em reunião dirigida pelo mais antigo na função em cada assentada.

podendo o Relator determinar, em caráter excepcional e liminar, a suspensão da prática do ato sob análise, dependendo de submissão prévia ao Colegiado da Auditoria a adoção de outras medidas que visem a assegurar a eficácia final da decisão.

o qual poderá ser revisto pelo Tribunal Pleno de ofício, quando contrariar súmula editada pelo Tribunal, ou mediante recurso dos responsáveis pelos atos impugnados, entre outras hipóteses.

que se dará em sessões cujas pautas serão publicadas no Órgão Oficial do Estado, com 48 horas de antecedência, não valendo a publicação, contudo, como intimação dos interessados e seus procuradores, o que deve ser feito pessoalmente, observado o mesmo prazo.

a Assembléia Legislativa do Estado.

o Superior Tribunal de Justiça.

o Supremo Tribunal Federal.

o Tribunal de Justiça do Estado.

o Senado Federal.

determinará a realização de diligências para complemento de instrução do processo, sustando a assinatura ou execução de outros atos enquanto não cumpridas as medidas de instrução.

determinará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, arquivando-se o processo quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, tornar-se materialmente impossível o julgamento de mérito.

julgará regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas, fixando a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado, quando for o caso, e determinando a adoção de medidas necessárias à correção de eventuais irregularidades.

julgará extinto o processo, determinando o recolhimento do valor do débito apurado previamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas em sua Lei Orgânica.

determinará a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou a erros evidentes de escrita ou de cálculos, dentro do período de 4 anos, contados da publicação no órgão oficial do Estado, da decisão de mérito.

I e III.

II e III.

I e II.

II.

I.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.