A intervenção profissional do assistente social no âmbito empresarial, além do suporte teórico-metodológico e técnicooperativo, ampara-se tanto na legislação relacionada à especificidade do exercício profissional, quanto na que garante os direitos sociais e humanos. Acerca do tema, julgue os itens subseqüentes.

A Resolução CFESS n.º 273/1993, que institui o atual código de ética profissional dos assistentes sociais, configura-se pela revisão do primeiro código, de modo a incorporar o compromisso com a formação acadêmica.

A Resolução RDC nº216, de 15 de setembro de 2004, dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. A esse respeito, analise as afirmações a seguir.

I – Os óleos e gorduras utilizados para fritura dos alimentos devem ser aquecidos a temperaturas não superiores a 180 °C.

II – O descongelamento de alimentos deve ser efetuado somente em condições de refrigeração a temperatura inferior a 5 °C ou em forno de microondas quando o alimento for submetido imediatamente à cocção.

III – O prazo máximo de consumo do alimento preparado e conservado sob refrigeração a temperatura de 4 °C, ou inferior, deve ser de 3 dias.

Segundo a RDC nº 216, está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

Relativamente à celebração de convênios de natureza financeira, assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Instrução Normativa STN 01/1997.

(Aspectos locais – História do SEMAE) - Em 1978, o Semae construiu uma pequena represa, a______________, três reservatórios e uma casa de máquinas. Em outubro, a sede foi transferida para a Rua XV de Novembro, 2.200 - onde funciona até hoje. Assinale a alternativa que melhor complete a lacuna.

Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, NÃO se inclui

Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.

No caso de indeferimento da solicitação de medida cautelar pelo relator ou pelo tribunal, há jurisprudência pacífica do TCU no sentido de ... Ver mais

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

O processo instaurado pela autoridade administrativa quando da ocorrência de desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a Fazenda Pública, ou quando da omissão do dever de prestar contas, no prazo e na forma fixados, inclusive para as entidades da administração indireta, denomina-se

Em processos de Tomada ou Prestação de Contas, quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito da matéria, as contas serão consideradas

Compete ao Tribunal realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exceto