O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tendo sido instituído pela Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto n.º 99.274/1990. Entre as atribuições do CONAMA encontra-se a expedição de resoluções que visam estabelecer diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais. Considerando que as áreas de preservação permanente (APP), localizadas em cada posse ou propriedade, são bens de interesse nacional e espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisa...
Segundo o Parecer CNE/CEB nº 11/2000, as funções da Educação de Jovens e Adultos são:
Ao Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná, sem prejuízo de outras atribuições, compete:
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), seguida de uma assertiva a ser julgada.
Luiz prestou serviço como tenente à Força Aérea Brasileira por 6 anos. Aprovado no concurso público de admissão, ingressou no quadro de oficiais policiais-militares da PMDF em setembro de 2006. Nessa situação, Luiz poderá computar como tempo efetivo de serviço aquele prestado à Força Aérea Brasileira.
Tendo em vista que, em sua missão de apoio e segurança social, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) desenvolve diversas ações em benefício da sociedade brasileira, julgue os próximos itens, relativos às competências da PRF.
Compete à PRF criar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
Substituem automaticamente o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, em seu afastamento, suas ausências e seus impedimentos temporários, SUCESSIVAMENTE:
O órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de administração superior, composto pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por nove Procuradores de Justiça eleitos por todos os inte-grantes de carreira para mandato de um ano, é:
Considere a seguinte hipótese: faltando 95 dias para o término de seu mandato, o Corregedor-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais é destituído do cargo pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Sobre a circunstância é, CORRETO afirmar:
Sobre a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
Para ser provido no cargo de Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INDISPENSÁVEL: