o casamento.

o falecimento de ascendente.

a prestação de serviços, exclusivamente, à Justiça Eleitoral.

o exercício da Presidência de Associação de Classe.

a freqüência a cursos, a critério do Tribunal, pelo prazo máximo de três anos.

deverá ser requerida ao Tribunal de Justiça pelos Magistrados conjuntamente, desde que ambos estejam há pelo menos um ano em efetivo exercício no respectivo Juízo.

poderá ser recusada por 1/3 dos votos do Tribunal de Justiça, por decisão devidamente fundamentada, ainda que o pedido preencha os pressupostos legais.

poderá ser solicitada através de requerimento de apenas um dos Magistrados, que esteja há pelo menos dois anos em efetivo exercício no respectivo juízo e será submetida ao Tribunal de Justiça, que decidirá após ouvir formalmente o outro Magistrado envolvido.

deverá ser requerida ao Tribunal de Justiça pelos Magistrados conjuntamente, desde que ambos estejam há pelo menos dois anos em efetivo exercício no respectivo juízo.

poderá ser recusada pela maioria simples dos votos do Tribunal de Justiça, por decisão devidamente fundamentada, ainda que o pedido preencha os pressupostos legais.

Compete ao Tribunal Pleno apreciar pedido de intervenção em município.

Para exame e relatório dos habeas corpus, tem o relator dez dias de prazo.

O presidente designará relator ad hoc para o acórdão, no caso de ausência de todos os desembargadores que participaram do julgamento.

No prazo de quarenta e oito horas da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes.

tem como objetivos garantir condições para o alcance dos resultados esperados referentes à prestação jurisdicional e promover a atualização e uniformização de métodos e práticas administrativas na tramitação dos feitos no Tribunal.

tem como objetivos promover ações inerentes à seleção, à formação inicial e permanente, à integração e ao acompanhamento dos magistrados, servidores, estagiários, voluntários e colaboradores da justiça; acompanhar o desempenho e administrar as carreiras dos servidores; colaborar, no âmbito de sua competência, com os projetos de extensão e de responsabilidade social do Tribunal bem como gerir a informação documental especializada da Instituição.

tem como objetivos contribuir para o incremento da interação do Poder Judiciário com os diversos segmentos da sociedade.

tem como objetivos assegurar que a memória do patrono da Escola seja preservada, responsabilizando-se pela guarda e conservação de seus objetos, medalhas, diplomas e biografia, bem como preservar e perpetuar seu acervo histórico como instrumento pedagógico, contribuindo para a construção da memória do Poder Judiciário de Minas Gerais.

aos Juizados de Conciliação compete promover a conciliação entre as partes, maiores de dezoito anos e capazes, que o procurarem, buscando a melhor solução possível para a composição, mediante acordo, de seus interesses em conflito, gratuitamente.

aos Juizados de Conciliação compete decidir o conflito de interesses, quando não promovida a conciliação entre as partes que o procurarem.

o Coordenador-Geral dos Juizados de Conciliação do Estado será um desembargador designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

o Juizado de Conciliação será instalado, por ato do Coordenador-Geral, expedido por solicitação de Magistrado, Promotor de Justiça ou outra autoridade local ou de instituição civil ou religiosa.

edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.

população mínima de dezoito mil habitantes na comarca.

número de eleitores superior a treze mil na comarca.

movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

no caso de compensação, será ela feita em primeiro lugar, em seguida, serão sorteados os processos a todos os desembargadores, observada a ordem de antiguidade, redistribuindo-se aqueles relativos ao plantão de final de semana e feriados. Os processos distribuídos aos desembargadores integrantes da Corte Superior serão compensados, na distribuição das apelações, a ser feita nas Câmaras Isoladas, à razão de duas apelações para cada processo da Corte Superior.

a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, agravo, pedido de suspensão de liminar, cautelar com pedido de liminar e outros feitos urgentes será feita imediatamente ao Presidente do Tribunal, após ultimados os registros necessários.

o desembargador a ser alcançado pela aposentadoria compulsória em razão do limite constitucional de idade será, nos noventa dias anteriores à data da aposentadoria, excluído do sorteio.

o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal de Justiça será excluído do sorteio, a partir do dia seguinte ao da eleição.