Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
Compete ao Tribunal Pleno apreciar pedido de intervenção em município.
Para exame e relatório dos habeas corpus, tem o relator dez dias de prazo.
O presidente designará relator ad hoc para o acórdão, no caso de ausência de todos os desembargadores que participaram do julgamento.
No prazo de quarenta e oito horas da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes.
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