De acordo com o RI-TRE-RO, as decisões do tribunal são, em regra, recorríveis, competindo ao TSE o seu julgamento.

As decisões do TRE-RO, em competência recursal ou originária, em regra, são publicadas na forma de resolução.

Sempre que a lei não fixar outro prazo, o recurso deve ser interposto no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato ou da decisão.

Cabe ao TRE-RO o julgamento da ação de impugnação de mandato eletivo nas eleições para governador, vicegovernador, senador, deputado federal e deputado estadual.

Nos julgamentos dos feitos, são obrigatoriamente incluídos em pauta, com antecedência mínima de 48 horas, os agravos, os pedidos de registro de candidatura e os conflitos de competência.

As sessões do TRE-RO serão sempre públicas, não se permitindo, em razão do interesse público envolvido, a restrição da presença de pessoas.

Em cada eleição, a distribuição do primeiro recurso no tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município.

É assegurada a sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos e nas argüições de suspeição ou impedimento.

Nos processos de competência originária do tribunal, dos juízes e das juntas eleitorais, as citações devem ser feitas pessoalmente; por via postal, mediante aviso de recebimento; ou por edital, nas hipóteses previstas nas leis processuais civis e penais.

Os prazos previstos no Regimento Interno do TRE-RO (RITRE- RO) começarão a correr no dia da intimação e se consideram prorrogados até o primeiro dia útil se o termo final recair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da secretaria do tribunal ou se o expediente externo encerrar-se antes do horário normal.

Os prazos previstos no RI-TRE-RO não são peremptórios, terminam no fim do expediente externo e correm, invariavelmente, em secretaria.

As intimações das decisões do TRE-RO e dos seus membros serão feitas, exclusivamente, por meio de publicação no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça.

Juiz mais antigo das Classes de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Federal, alternadamente.

Corregedor Regional Eleitoral, eleito em pleito antecedente à eleição de Presidente.

integrante da Classe de Juiz de Direito ou Juiz Federal, escolhido por escrutínio secreto, mediante cédula oficial da qual constem, no mínimo, três nomes.

integrante de qualquer Classe, eleito em escrutínio aberto para o cargo específico de Vice-Presidente.

Desembargador que não for eleito Presidente.

I, II e V.

I, III e V.

I e IV.

II, III e IV.

III e V.

habeas data, mandados de segurança, mandados de injunção, recursos interpostos e habeas corpus.

habeas corpus, habeas data, mandados de segurança, mandados de injunção e recursos interpostos.

mandados de segurança, habeas corpus, habeas data, mandados de injunção e recursos interpostos.

recursos interpostos, mandados de segurança, mandados de injunção, habeas data e habeas corpus.

mandados de injunção, recursos interpostos, mandados de segurança, habeas corpus e habeas data.

obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

facultativamente, por dois anos, no máximo.

obrigatoriamente, por um ano, no mínimo e nunca por mais de dois anos consecutivos.

facultativamente, por dois anos, no mínimo e nunca por mais de três biênios consecutivos.

obrigatoriamente, por três anos, no máximo e nunca por mais de um triênio consecutivo.

O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, pela parte que se achar prejudicada pelo acórdão recorrido.

As denúncias em face de delitos eleitorais serão formuladas perante o relator, o qual deverá imediatamente abrir a instrução.

Não se admite, no âmbito do TRE/AP, a assistência à acusação.

A inquirição das testemunhas só poderá ocorrer quando presente o acusado.

A defesa poderá oferecer alegações escritas, arrolar testemunhas e protestar por outros meios de prova logo após o interrogatório ou no prazo de 5 dias.

O prazo para o juiz do TRE/AP tomar posse é de 15 dias a contar da sua nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 15 dias.

Compete ao TRE/AP sugerir ao TSE que proponha ao Congresso Nacional a criação ou a supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.

Compete ao presidente do TRE/AP relatar e julgar os feitos judiciais e administrativos de sua competência, bem como emitir o voto de desempate.

Compete ao vice-presidente do TRE/AP relatar os recursos administrativos interpostos contra as decisões do presidente, para apresentação em sessão administrativa, na qual participarão todos os membros do tribunal com direito a voto, inclusive o presidente.

Compete ao corregedor do TRE/AP aplicar a penalidade de advertência aos juízes eleitorais.

Toda matéria a ser submetida ao TRE/AP será distribuída pelo presidente aos juízes dentro de 24 horas, depois de classificada e numerada, seguindo a ordem de autuação.

Todos os feitos em andamento no TRE/AP tramitarão pela secretaria judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados, inclusive os feitos da corregedoria, que serão encaminhados apenas para o registro de acórdãos e resoluções e respectivas publicações.

Os papéis que tiverem sido apresentados diretamente ao presidente ou relator, tão logo despachados, serão protocolizados e encaminhados à secretaria judiciária, que lhes dará o devido destino.

As petições dirigidas ao presidente, relacionadas aos processos já distribuídos e em tramitação, serão encaminhadas à secretaria judiciária para envio ao juiz relator.

Os processos serão registrados, autuados e numerados no setor competente, por meio mecânico ou informatizado, acrescendo-se, conforme o caso, a natureza do recurso ou do feito originário, seu número, a sua zona de origem e município e os nomes das partes e advogados.