Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do...

Questão Q540881

2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE AP

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) - Analista Judiciário Área Analista de Sistemas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP)

Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do regimento interno do TRE/AP, assinale a opção correta.

O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, pela parte que se achar prejudicada pelo acórdão recorrido.

As denúncias em face de delitos eleitorais serão formuladas perante o relator, o qual deverá imediatamente abrir a instrução.

Não se admite, no âmbito do TRE/AP, a assistência à acusação.

A inquirição das testemunhas só poderá ocorrer quando presente o acusado.

A defesa poderá oferecer alegações escritas, arrolar testemunhas e protestar por outros meios de prova logo após o interrogatório ou no prazo de 5 dias.

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