Não se conhece de habeas data no âmbito do TRE/PA, devendo o relator do caso encaminhar a ação para exame de uma das varas de fazenda pública da capital.

Após a distribuição, os autos serão conclusos, em regra, no prazo de 48 horas ao relator.

Os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do TRE/PA são decididos pelo TSE, em razão de a justiça eleitoral ter caráter federal especializado.

No processo de habeas corpus, o prazo da sustentação oral é de 15 minutos, podendo ser prorrogado a critério do presidente do tribunal.

A pauta de julgamento de habeas corpus será publicada com antecedência de 48 horas.

O agravo interno ou regimental é interposto em autos apartados, mas apensados ao feito principal.

A omissão quanto a determinado assunto sobre o qual o tribunal deveria se manifestar autoriza a interposição de embargos de declaração.

Em todos os processos, para maior segurança jurídica, são designados relator e revisor.

O recurso especial eleitoral para o Superior Tribunal de Justiça deve ser interposto em três dias.

A intimação no TRE, por estar o tribunal situado na capital, é sempre feita por meio de publicação em órgão de imprensa.

Não há distribuição por dependência para que se preserve a escolha por sorteio do juiz natural.

O expediente relativo a requisição de servidores será distribuído a um dos juízes de direito que integrem o TRE/PA.

Em caso de término de mandato de relator prevento, o processo será enviado ao presidente para designação de novo relator.

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município, relativos à mesma eleição.

Não é possível a interposição de petição por meio de facsímile.

O integrante do TRE/PA oriundo da classe dos advogados não pode ocupar outro cargo público demissível ad nutum.

A indicação e nomeação, pelo presidente da República, do juiz federal que integra o TRE/PA obedecerá a ordem de antiguidade na seção judiciária localizada no estado.

O prefeito municipal que for advogado pode ser indicado para o cargo de juiz do TRE/PA, desde que haja compatibilidade de horário de trabalho e que ele opte por apenas uma das remunerações.

É vedada a recondução de juiz de direito para o segundo mandato consecutivo.

A antiguidade no TRE/PA é aferida pelo tempo de magistratura.

A intimação do procurador regional eleitoral, nos feitos em que tiver que oficiar, será feita com vista dos autos.

É irrecorrível a decisão do presidente do TRE/PA que indeferir pretensão administrativa de servidor.

O relator não tem prazo para lavrar o acórdão por uma decorrência lógica do princípio do livre convencimento.

As fitas cassetes das sessões devem ser enviadas degravadas juntamente com as notas taquigráficas, em até 48 horas, para o desembargador relator.

A divulgação quinzenal da jurisprudência do TRE/PA propicia maior conhecimento de todos em relação aos julgados, em respeito ao princípio da publicidade das decisões.

Dúvidas a respeito de classificação de feitos protocolados no TRE/PA são decididas pelo corregedor.

Durante o recesso forense, não se admite a impetração de ações originárias no TRE/PA.

Cabe ao relator solicitar dia para julgamento na ação de impugnação de mandato eletivo.

A reclamação é cabível para que o tribunal preserve a autoridade de suas decisões ou sua competência jurisdicional.

A oposição de embargos de declaração altera a classe do processo no TRE/PA para constar da nova autuação.

O agravo interno ou regimental é interposto em autos apartados, mas apensados ao feito principal.

A omissão quanto a determinado assunto sobre o qual o tribunal deveria se manifestar autoriza a interposição de embargos de declaração.

Em todos os processos, para maior segurança jurídica, são designados relator e revisor.

O recurso especial eleitoral para o Superior Tribunal de Justiça deve ser interposto em três dias.

A intimação no TRE, por estar o tribunal situado na capital, é sempre feita por meio de publicação em órgão de imprensa.

Partido político tem legitimidade para ajuizar suspensão de segurança.

O tribunal, assim como a justiça eleitoral, não tem competência para julgamento de mandado de injunção.

O conflito de competência entre o TRE/PA e seus juízes eleitorais será decidido pelo TSE.

A ação de impugnação de mandato eletivo de governador segue o rito do processo cautelar do Código de Processo Civil, em face do caráter de urgência de seu julgamento.

O procurador regional eleitoral emitirá parecer em todas as reclamações para o TRE/PA.

Enquanto o TRE/PA não decidir acerca do recurso interposto contra a expedição de diploma, o político não poderá exercer o mandato em sua integralidade.

Na medida em que o Poder Judiciário tem como característica decidir conflitos que lhes são levados para apreciar, não lhe cabe responder a meras consultas de partidos políticos.

A alegação de inelegibilidade do candidato permite a apresentação de recurso contra a expedição de diploma.

Nos recursos criminais eleitorais, não se admite a suspensão condicional do processo nem a transação penal.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para outro recurso.