De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO...

A

edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.

B

população mínima de dezoito mil habitantes na comarca.

C

número de eleitores superior a treze mil na comarca.

D

movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça.