De acordo com a Lei Orgânica do TCE/RO, a decisão em pro...

#Questão 542295 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE RO, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/RO, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pela qual o Tribunal julga as contas regulares com ressalva é:

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