De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas d...

#Questão 542281 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE RO, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a competência para deliberar sobre a tomada de contas especial relativa a recursos repassados pelo Estado mediante convênio é:

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