De acordo com a Lei Complementar nº 72/94, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida:
Em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 72/94, a declaração de vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, compete:
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 72/94, incumbe ao Ministério Público:
I - Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federal, estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal e do Estado;
II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;
III - promover privativamente a ação penal pública e privada, na forma da lei;
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
De acordo com a Lei Complementar nº 72/94, rever o arquivamento de inquérito civil, na forma regimental, cabe:
Em conformidade com a Lei Complementar nº 72/94, a garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público é assegurada:
Analise as seguintes afirmativas em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 72/94 e assinale a opção CORRETA.
I - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
II - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais disponíveis e da fiel observância da Constituição e das leis.
III - As decisões do Ministério Público fundadas em autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judic...
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 72/94, são órgãos do Ministério Público de Execução:
Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 72/94, a posse do Procurador- Geral de Justiça dar-se-á:
O Poder Público Federal é exercido pelo (a):
