Somente a proposição I está correta.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições I, III e V estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições IV e V estão corretas.

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o juiz poderá conceder a remissão.

A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, mediante pedido expresso do adolescente, do seu representante legal ou do Ministério Público.

A remissão implica, necessariamente, no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do adolescente no ato praticado.

Instaurado o procedimento judicial, a remissão pode ser concedida como forma de suspensão ou de extinção do processo e a competência para concede-la, nestas hipóteses, é do Ministério Público.

Quando a remissão constituir perdão, ou vier acompanhada de medida sócio educativa, ocorrerá a extinção do processo, se concedida pelo juiz.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente a proposição I está correta.

Somente as proposições I, II, III estão corretas.

Somente a proposição IV está correta.

Somente as proposições I e II estão corretas.

A análise do conteúdo técnico dos pedidos de habilitação é realizada pela assistente social da CEJA e pela psicóloga representante do Conselho Regional de Psicologia.

A relatoria é atribuição exclusiva do juiz membro da CEJA.

O julgamento é presidido pelo juiz da vara da infância e da juventude da Capital.

O advogado da vara da infância e da juventude da capital é designado pela OAB para proceder a relatoria de todos os processos a serem julgados em sessão.

Parecer é competência específica do promotor da vara da infância e da juventude da Capital.

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.

A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento no qual se assegura o contraditório.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.

O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade competente (conselheiro tutelar) para a solução da divergência.

Por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS.

Por doações e legados.

Por contribuições sindicais.

Por outras rendas.

a entidade operará a partir de contrato de gestão firmado com o CNRH e fiscalizado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA.

são a ela asseguradas as transferências das receitas provenientes da cobrança, arrecadadas na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas, de que trata a Lei n. 9.433.

estão proibidas de utilizar bens públicos para seu funcionamento e operação.

devem operar apenas com funcionários próprios, pois a Lei n. 10.881, de 2004, impede que funcionários da ANA sejam cedidos para trabalhar na Agência.

a rescisão do contrato de gestão somente se dará por autorização do CNRH.

propor a ação principal e a ação cautelar de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, ao meio ambiente e à ordem urbanística.

instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

uma vez esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial e promover, por conta disso, o arquivamento do inquérito civil correspondente.

propor a ação principal e a ação cautelar para a tutela de direitos individuais dos necessitados, mas não para a tutela dos direitos transindividuais.