O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, materializa o conteúdo da Lei de Orgânica da Assistência Social, definindo os elementos essenciais à execução da política de assistência social. Os serviços socioassistenciais no SUAS, são organizados segundo as referências:
As linhas de ação da política de atendimento, determinadas pelo Estatuto do Idoso, correspondem a:
I. Políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8062, de 4 de janeiro de 1994.
II. Observância dos direitos e garantias dos idosos.
III. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.
IV. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
V. Cumprimento às determinações sobre a prioridade no atendimento ao idoso.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Estatuto do Idoso:
A renovação crítica do Serviço Social se consolidou a partir da Constituição de 1988, "as conquistas legais se refletiram no espaço ocupacional do assistente social, em especial na esfera pública, permitindo inscrever o conteúdo e direcionamento do trabalho profissional na órbita dos direitos sociais" (Iamamoto). As conquistas a que se refere a autora correspondem ao redimensionamento da seguridade social, com especial destaque para:
Das medidas sócio-educativas aplicáveis ao adolescente quando verificada a prática do ato infracional, assinale a alternativa correta.
I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
II. A obrigação de reparar o dano, consiste que em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano a partir da prestação de serviços à vitima, por prazo de seis meses.
III. A prestação de serviços à comunidade poderá ser decretada por período que não exceda um ano.
IV. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada...
O artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Em relação ao parágrafo 1º, subseqüente a este artigo é correto afirmar:
Segundo o artigo 51 do ECA "cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no artigo 31". O § 1º do artigo 51, reza que o candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis de seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.
De acordo com a Convenção de Haia, assinale a alternativa que corresponde aos responsáveis pelo credenciamento das agências especializadas e emissão do documento de habilitação aos estrangeiros, no Brasil, respectivamente.
Com base no artigo 50 do ECA, cujo texto trata da manutenção, em cada comarca ou foro regional, de um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção, assinale a alternativa correta.
A respeito do artigo 80 do ECA, que proíbe a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos de jogos, a inobservância desta disposição sujeita o estabelecimento infrator à pena do art. 258, do mesmo instituto, que corresponde a:
A criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, correspondem às diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, previstas no ECA. A respeito desses Conselhos é correto afirmar.
