Das normativas impostas aos Conselhos Tutelares, artigo 140 do ECA, são impedidos de servir no mesmo Conselho.
Na conceituação do Conselho Tutelar, atribuída no artigo 131 do ECA, são indicadas três características básicas do Conselho: permanente, autônomo e não jurisdicional. Segundo comentário de Soares (ECA comentários jurídicos e sociais, 1992), o significado atribuído a estas características é:
I. Não jurisdicional: as funções exercidas são de natureza executiva, com a atribuição de compor as lides (conflitos de interesses).
II. Autônomo: tem liberdade e independência na sua atuação funcional e suas decisões somente poderão ser revistas em ato impetrado pelo Ministério Público.
III. Não jurisdicional: não cabe ao Conselho Tutelar estabelecer qualquer sanção para forçar o cumprimento de suas decisões
...O novo modelo de responsabilização do adolescente em conflito com a Lei, atribuído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:
Segundo comentário de Edson Seda (ECA comentado) a respeito do artigo 89 do ECA, que trata da função dos membros do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, a exigência de não remuneração destes membros se deve:
I. É uma função de relevante interesse público.
II. São representantes de entidades governamentais, portanto, com função remunerada pelo poder público.
III. Exercem a participação da população, por meio de organizações representativas.
IV. Exercem a participação do poder publico por meio de indicação do órgão ao qual é vinculado.
Dentre as competências atribuídas ao Ministério Público no artigo 201 do ECA, assinale a alternativa correta.
I. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.
II. Conceder a remissão como forma de exclusão do processo, colocando o adolescente em regime de semiliberdade.
III. Representar ao juízo visando à aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator.
IV. Promover, por solicitação dos interessados a especia...
A liberdade assistida, enquanto medida judicial de cumprimento obrigatório, prevista no ECA, será fixada:
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao direito à proteção, à vida e à saúde da criança e do adolescente.
I. O Sistema Único de Saúde (SUS), promoverá campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
II. Em casos de suspeitas e confirmação de maus tratos contra a criança e adolescente serão obrigatoriamente comunicadas as autoridades policiais .
III. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais nos casos de internação da criança ou adolescente, se comprovada a gravidade do caso.
IV. A parturiente será atendida preferencialmente pelo...
Segundo o artigo 148 do ECA a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I. Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente.
II. Impetrar mandato de segurança, de injunção e hábeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.
III. Conhecer de ações de alimentos.
IV. Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.
V. Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou pri...
O § 5º, do artigo 47 do ECA dispõe "a sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar modificação do prenome."
Nos termos da legislação citada assinale a alternativa correta que corresponde a mudança do nome da criança, nos casos de adoção.
Segundo o artigo 61 do ECA " a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei."
Assinale a alternativa INCORRETA que corresponde aos artigos subsequentes a este.
