Segundo comentário de Edson Seda (ECA comentado) a respei...

Segundo comentário de Edson Seda (ECA comentado) a respeito do artigo 89 do ECA, que trata da função dos membros do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, a exigência de não remuneração destes membros se deve:

I. É uma função de relevante interesse público.

II. São representantes de entidades governamentais, portanto, com função remunerada pelo poder público.

III. Exercem a participação da população, por meio de organizações representativas.

IV. Exercem a participação do poder publico por meio de indicação do órgão ao qual é vinculado.