atuação processual do Defensor Público do Estado até o segundo grau de jurisdição.

impossibilidade de denegação do atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do serviço prestado.

função institucional da Defensoria Pública para propositura de ação penal privada.

indispensabilidade de esgotamento das vias recursais pelo Defensor Público.

tutela dos interesses metaindividuais, ressalvados os interesses difusos.

são órgãos auxiliares da instituição.

são selecionados pela Escola da Defensoria Pública.

são descredenciados após o período de 1 (um) ano de estágio.

podem se licenciar por até 10 (dez) dias por ano para a realização de provas, mediante autorização do Conselho Superior.

para o credenciamento, devem estar matriculados a partir do último ano do curso superior de graduação.

ao Defensor Público-Geral do Estado.

ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

à Escola da Defensoria Pública-Geral do Estado.

aos Núcleos Especializados da Defensoria Pública.

à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

a intimação deve ser pessoal; os prazos são contados em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

a intimação deve ser pessoal nas áreas de direito de família e criminal, podendo ser feitas através de publicação no Diário Oficial nas demais; os prazos são contados em dobro.

a intimação deve ser pessoal, até o segundo grau de jurisdição; os prazos são contados em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

apenas a intimação das sentenças e acórdãos deve ser pessoal; os prazos recursais são contados em dobro.

a intimação deve ser pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição; os prazos são contados em dobro.

é aprovado pelo Defensor Público-Geral após ampla participação popular, através da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.

é precedido da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais, a cada dois anos.

é proposto pelo Ouvidor-Geral da Defensoria Pública ao Conselho Superior e deve ser observado pelos membros da Defensoria Pública do Estado, sempre que possível.

tem caráter não-vinculativo em relação à atuação institucional e é precedido da realização anual de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.

efetiva o direito dos usuários do serviço à qualidade na execução das funções que competem à Defensoria Pública.

autonomia funcional e administrativa, mas não possui iniciativa legislativa.

iniciativa legislativa restrita ao encaminhamento de sua proposta orçamentária.

iniciativa legislativa para propor, além do seu próprio orçamento, a criação de cargos e serviços, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Defensor Público Geral.

iniciativa legislativa para propor o seu orçamento e a criação de cargos e serviços, mas a política remuneratória só pode ser objeto de proposta ao Poder Legislativo de iniciativa do Governador, pois a ele cabe zelar pela observância da lei de diretrizes orçamentárias.

de um conflito interinstitucional de interesses.

da unidade e indivisibilidade da Defensoria.

da independência funcional dos Defensores Públicos.

da autonomia funcional da Defensoria.

do poder de gestão administrativa do Defensor Público Geral, pois a ele cabe representar a instituição, judicial e extrajudicialmente.

comete violação a dever funcional, se não obtiver a concordância prévia do usuário do serviço da Defensoria, que tinha interesse no ajuizamento da ação.

pode ser obrigado pelo Defensor Público Geral, que é o chefe da instituição, a ajuizar a ação.

não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem autonomia funcional em relação ao Defensor Público Geral.

não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem independência funcional e a prerrogativa de não ser constrangido a agir em desacordo com a sua consciência ético-profissional.

a garantia da irredutibilidade de seu subsídio.

a prerrogativa da independência funcional.

a garantia da inamovibilidade.

a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça.

o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório.

instaurar sindicância e procedimento administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública.

determinar o arquivamento de sindicância na Corregedoria, sem ouvir o Conselho Superior, quando considerar improcedente a imputação feita ao sindicato.

aplicar qualquer uma das sanções previstas no artigo 126 da Lei Complementar 146/2003, quando julgar procedente a imputação feita ao membro da Defensoria Pública.

decidir sobre a destituição do Corregedor Geral, se houver violação de dever funcional por parte dele.

decidir sobre a estabilidade do Defensor Público, após o período de estágio probatório, confirmando-o na carreira ou não.