O direito fundamental à assistência jurídica integral e...

A

atuação processual do Defensor Público do Estado até o segundo grau de jurisdição.

B

impossibilidade de denegação do atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do serviço prestado.

C

função institucional da Defensoria Pública para propositura de ação penal privada.

D

indispensabilidade de esgotamento das vias recursais pelo Defensor Público.

E

tutela dos interesses metaindividuais, ressalvados os interesses difusos.