A idade mínima para as pessoas idosas terem direito ao BPC é de 60 anos.

A concessão do BPC ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O direito ao BPC estabelece que a renda mensal per capita da família considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa tem que ser inferior a 1 (um) salário mínimo.

O BPC pode ser acumulado pelo benefi ciário com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, à exceção da assistência médica.

A situação de internado impede que a pessoa idosa ou portadora de deficiência tenha direito ao BPC.

A Lei disciplina toda ação ou omissão praticada contra a mulher que lhe cause algum dano.

A Lei restringe à residência, o local de ocorrência da violência motivada por uma relação de afeto ou de convivência doméstica ou familiar, entre o agressor e a mulher ofendida.

A Lei estabelece a discriminação positiva ao assegurar à mulher, de modo diferenciado, condições privilegiadas, em relação ao homem, nas questões atinentes à violência de gênero.

A violência moral é caracterizada, na Lei, por ações ou omissões que visam degradar, dominar, humilhar outra pessoa, controlando seus atos e comportamentos.

É importante ressaltar que qualquer mulher e homem podem ser sujeitos dos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Um homem que agride uma mulher na rua para roubar sua bolsa).

Os recursos podem ser destinados para complementação a funcionários públicos.

Os recursos podem ser aplicados em recolhimento de encargos sociais e trabalhistas.

Os recursos podem ser destinados à aquisição de bens e materiais permanentes.

Os recursos podem ser aplicados em pagamento de salários.

Os recursos podem ser aplicados em despesas de custeio, segundo a Portaria STN n. 448/2010.

O Estatuto considera criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezenove anos de idade.

O Estatuto determina que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

O Estatuto entende ser a família natural a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes.

O Estatuto estabelece que a colocação da criança em família substituta far-se-á exclusivamente mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

O Estatuto estabelece que a pessoa adotante há de ser, no mínimo, dez anos mais velha que o adotando.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles.

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

O conjunto das entidades de longa permanência, ou casa-lar, é obrigado a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional do Idoso (PND), no Sistema Único de Saúde (SUS) e demais normas pertinentes.

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso.

A lei considera idosa a pessoa maior de 60 anos.

A família do idoso é o principal agente e a destinatária das transformações a serem efetivadas pela política .

As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação da Lei.

O desenvolvimento e o apoio de programas de prevenção, educação e promoção da saúde do idoso baseiam-se no estímulo à permanência do idoso na comunidade, junto à família, desempenhando papel social ativo, com a autonomia e independência que lhe for própria.

Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde da pessoa idosa, mediante programas e medidas de natureza profilática.

Diminuir as barreiras arquitetônicas e urbanas que difi cultem a locomoção da pessoa idosa.

Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar à população sobre as características do processo de envelhecimento.

Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.

Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças que acometem as pessoas idosas, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação.

Constitui um dos objetivos do Conselho Monetário Nacional coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

O Ministro da Fazenda é o presidente do Conselho Monetário Nacional.

O Conselho Monetário Nacional foi criado em substituição a Superintendência da Moeda e do Crédito.

O Presidente da República bem como o Presidente do Banco Central integram o Conselho Monetário Nacional.

recibos e demais documentos comprobatórios das transações bancárias devem ficar sob a guarda da instituição, sem acesso ao consumidor por conta do sigilo bancário.

clientes devem receber cópias impressas ou por meio eletrônico dos contratos firmados com as instituições financeiras.

números da Central de Atendimento ao público do Banco Central do Brasil ficarão de posse dos gerentes e serão acessados pelos clientes, caso solicitados.

contratos devem possuir clareza e formato que permitam fácil leitura, não havendo necessidade de especificação de prazos, valores negociados, taxas de juros, de mora e de administração.

instituições financeiras devem ter serviço de ouvidoria para receber as reclamações dos clientes, vedada a reclamação na agência do correntista.