Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da QUADRIX

Nos termos da Deliberação de Plenário nº 1.455/2014 – Regimento Interno do CRF-RS, no tocante às comissões, analise as afirmativas.

I. As comissões que colaboram no desempenho das atribuições do Conselho Regional de Farmácia são permanentes ou temporárias.

II. O Conselho Regional de Farmácia terá 3 (três) Comissões Permanentes: Comissão de Tomada de Contas, Comissão de Assistência Profissional e Comissão de Ética Profissional, sendo esta constituída por um Conselheiro, que a presidirá, e por 3 (três) farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia.

III. O Conselho Regional de Farmácia terá comissões assessoras necessárias ao estudo e para opinar sobre assuntos profissionais que exijam conhecimentos técnicos específicos.

IV. Cada comissão assessora será constituída de, no mínimo, 3 (três) farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia, de reconhecida capacidade profissional na área a ser objeto de análise e estudo, com mandato coincidente ao da Diretoria.

Pode-se afirmar que:

Tendo em vista as normas sobre o exercício e a perda do mandato, fixadas pela Deliberação de Plenário nº 1.455/14 – Regimento Interno do CRF-RS, leia as afirmativas seguintes e assinale a incorreta.

Conforme disposto no Regimento Interno do CORE-SC, a eleição dos Conselheiros para a composição do Conselho Regional será acompanhada pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais, por meio de seus técnicos integrantes da Comissão Permanente de Assessoramento Contábil e de Gestão, prestando assistência jurídica, quando necessário, conforme a Resolução do CONFERE que dispuser a respeito. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais prevê que as faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. Assinale, a seguir, uma falta considerada grave.

A Carteira Profissional de Representante Comercial e a cédula de identidade aprovada pelo CONFERE serão fornecidas pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais, que as confeccionará observando o modelo aprovado por seu Plenário, de acordo com o disposto no Regimento Interno do CORE-SC. Com relação ao tema, julgue as afirmativas a seguir.

I. Nenhuma anotação será feita na Carteira Profissional de Representante Comercial, salvo pela Secretaria desse Conselho Regional e dos outros Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, nos casos previstos nesse Regimento Interno.

II. A expedição de nova Carteira de Representante Comercial se far-se-á nos casos de término de validade ou dilaceração da anterior ou de sua perda. Nos dois primeiros casos, serão reproduzidas na carteira nova as anotações necessárias, fazendo-se referência expressa à carteira anteriormente expedida. Na última hipótese, serão observadas as normas que, a respeito, a Diretoria baixar, sendo previamente satisfeitos os emolumentos devidos.

III. A Carteira Profissional de Representante Comercial e todos os seus assentamentos serão assinados pelo diretor-presidente, sendo reconhecida sua firma, pelo menos, na primeira vez que ali tenha sido lançada.

IV. As pessoas jurídicas farão constar da propaganda, além do número do registro do responsável técnico, seu próprio número de registro no Conselho Regional. Da mesma forma, as pessoas naturais farão constar da propaganda seu número de registro no Conselho Regional.

Pode-se afirmar que: