Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NUCEPE

o loteamento deve conter, pelo menos, uma via oficial de circulação de veículos reconhecida pela Prefeitura e com largura igual ou superior a 6 (seis) metros, com inclinação não superior a 20% (vinte por cento), aferida em seu eixo;

em terrenos com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), devem ser feitos trabalhos de terraplanagem, pois, caso contrário, torna-se proibido o parcelamento do solo;

as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo Plano Diretor, ou aprovada por Lei Municipal para a zona nas quais se situem;

os lotes devem ter área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados), com frente mínima de 10m (dez metros), salvo quando a legislação municipal permitir menores dimensões;

ao longo das águas correntes e dormentes, e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, deve constar uma faixa não-edificável, com dimensões determinadas por órgãos municipais, estaduais e órgãos ligados à Secretaria do Meio Ambiente.

A largura mínima necessária para a transposição de obstáculos isolados com extensão acima de 0,40 m deve ser de 0,90 m.

A largura mínima necessária para a transposição de obstáculos isolados com extensão de, no máximo, 0,40 m deve ser de 0,80 m.

As medidas necessárias para a manobra de cadeira de rodas com deslocamento para rotação de 180° devem ser de 1,50m X 1,50m.

As medidas necessárias para a manobra de cadeira de rodas sem deslocamento para rotação de 180° devem ser de 1,50m X 1,20m.

As medidas necessárias para a manobra de cadeira de rodas sem deslocamento para rotação de 90° devem ser de 1,20m X 1,20m.

I, II, III e IV.

II, III e IV, somente.

I, II e III, somente.

I, III e IV, somente.

III e IV, somente.

I e III.

I, II e V.

Somente I.

Somente III.

I, II e IV.

Desapropriação;

Concessão de direito real de uso;

Parcelamento, edificação ou utilização compulsório;

Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

Transferência do direito de construir.