Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da MPE/RS

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#Questão 626675 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Assessor

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, EXCETO

A) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

B) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

C) receber reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

D) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

E) resolver os conflitos de atribuições entre os membros do Ministério Público.

#Questão 625850 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Saúde - MS, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Engenheiro Civil

A Portaria nº 2.914 do Ministério da Saúde dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Com base nessa Portaria, assinale a alternativa correta.

A) As disposições da Portaria em questão se aplicam a águas destinadas ao consumo humano, incluindo água mineral natural e águas adicionadas de sais, após o envasamento.

B) A Portaria determina competências atribuídas à União, aos Estados e aos Municípios. As competências atribuídas à União deverão ser exercidas pelo Ministério do Meio Ambiente.

C) O controle e vigilância da água destinada ao consumo humano são de competência dos órgãos e das entidades da União, dos Estados e dos Municípios, sendo os responsáveis pelo fornecimento de água isentos deste controle.

D) Um dos critérios de potabilidade da água é a quantidade de cloro residual combinado, cujo valor máximo deve ser de 2mg/L.

E) A água destinada ao consumo humano proveniente de soluções alternativas individuais de abastecimento de água, independentemente da forma de acesso da população, está sujeita à vigilância da qualidade da água.

#Questão 626063 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Técnico em Informática

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