Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da MPE/GO

São órgãos de execução do Ministério Público, exceto:

São órgãos auxiliares do Ministério Público, exceto:

No tocante à autonomia do Ministério Público, conforme disciplina constante da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1988, é correto afirmar que:

Cabe ao Ministério Publico efetuar diretamente, mediante atos próprios de gestão, a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

Analise as proposições que seguem:

I - O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

II - As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

III - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

IV - É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço.

Em consonância com o disposto no Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004) acerca das férias, é possível afirmar acertadamente que: