Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

Determinado Deputado Estadual apresentou proposição visando à alteração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que essa proposição será apreciada

Determinada comissão parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia tem competência regimental para acompanhar os planos e programas governamentais na área de política rural.

No momento da nomeação dos respectivos membros, em razão do quantitativo e da divisão das cadeiras entre os partidos políticos na Casa Legislativa, constatou-se que o critério de proporcionalidade não permitia que fosse atribuído um lugar à minoria, prevalecendo o entendimento de que essa última deveria ser excluída da comissão.

À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que a referida comissão é

João, deputado estadual, foi indicado pelo governo do Estado de Rondônia para exercer sua liderança perante a Assembleia Legislativa. Em razão da indicação, solicitou à sua assessoria um estudo a respeito das respectivas prerrogativas, sendo informado que poderia

I. usar da palavra por tempo não superior a cinco minutos, para fazer comunicações urgentes e inadiáveis.

II. fazer uso da palavra em defesa da respectiva linha política, no período das comunicações das lideranças.

III. indicar os membros do governo para compor as comissões especiais.

À luz da sistemática regimental, em relação às prerrogativas informadas pela assessoria está correto o que se afirma em

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, após os trâmites regulares, deliberou pela perda do mandato eletivo de Pedro, deputado estadual pelo partido político Alfa. Nos termos do regimento interno, essa deliberação deve ser veiculada por meio de

Logo após o término do seu mandato como Deputado Estadual, João tomou conhecimento de que um projeto de lei ordinária de sua autoria, extremamente relevante para a coletividade, mas que ainda não fora apreciado por todas as comissões competentes, tinha sido arquivado ao fim da legislatura. Para sua surpresa, outro projeto de lei ordinária, de iniciativa do Ministério Público, teve sua tramitação mantida. À luz da narrativa acima e da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.