Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

Analise as afirmativas a seguir, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A fixação dos níveis de remuneração dos cargos de provimento em comissão de livre nomeação de Assessor e Assistente Parlamentar será efetuada através de lei.

( ) Dentro de sua cota de gabinete, o Deputado tem direito de nomeação de até 40 servidores, respeitado o piso do salário mínimo nacional.

( ) As formas de provimento dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da Assembleia Legislativa são: o recrutamento restrito aos servidores efetivos e o recrutamento amplo.

As afirmativas são, respectivamente,

A NBC T 16.6 (R1) – Demonstrações contábeis, estabelece as demonstrações contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades do setor público.

A demonstração que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte, é denominada

Derivativos são ativos financeiros cujo valor de transação provém diretamente do preço de mercado de outro ativo financeiro de sua referência, podendo ser utilizado pelos bancos como forma de proteção contra oscilações de preço no mercado, e a Circular nº 3.082/02 do BACEN estabelece o procedimento de registro dessas operações.

Por essa norma, o ajuste diário na adequada conta de ativo ou passivo, apropriado como receita ou despesa, no mínimo, por ocasião dos balancetes mensais e balanços, é um procedimento a ser seguido em relação ao derivativo:

Em relação à política institucional de relacionamento com clientes e usuários, a Resolução BACEN nº 4.539, de 24 de novembro de 2016, estabelece que as instituições financeiras devem instituir mecanismos de acompanhamento, de controle e de mitigação de riscos, devendo os dados, os registros e as informações relativas aos mecanismos de controle, processos, testes e trilhas de auditoria serem mantidos à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de:

Lina, cidadã que não exerce a advocacia, deseja endereçar à presidência de certa Subseção da OAB representação pela instauração de processo disciplinar em face de determinado advogado, pelo cometimento de infrações éticas. Assim, ela busca se informar sobre como pode oferecer tal representação e qual a forma adequada para tanto. De acordo com o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, Lina poderá oferecer representação pela instauração de processo disciplinar em face do advogado, mas