Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FEPESE

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é uma instituição pública de controle externo.

Sua função principal é fiscalizar o uso dos recursos públicos pelo Estado e pelos municípios catarinenses.

O TCE verifica se os atos dos administradores estão de acordo com princípios constitucionais como os da legalidade, economicidade e moralidade.

Nem toda pessoa ou entidade, pública ou privada, que utilize dinheiros, bens ou valores públicos, pelos quais o Estado ou qualquer um dos municípios responda, tem que prestar contas ao Tribunal. Só em casos especiais, constantes do documento "Listas de casos passíveis de análise por parte do Tribunal de Contas do Estado". A lista, da qual constam 230 casos, encontra-se no site do Tribunal de Contas do Estado (http:// www.tce.sc.gov.br/)

As linhas de apoio do BNDES contemplam financiamentos de longo prazo e custos competitivos, para o desenvolvimento de projetos de investimentos e para a comercialização de máquinas e equipamentos novos, fabricados no país, bem como para o incremento das exportações brasileiras.

O BNDES é um órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e tem como objetivo apoiar empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do país.

As linhas de apoio financeiro e os programas do BNDES atendem às necessidades de investimentos das empresas de qualquer porte e setor, estabelecidas no país.

A parceria com instituições financeiras, com agências estabelecidas em todo o país, permite a disseminação do crédito, possibilitando um maior acesso aos recursos do BNDES.