Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

Sobre as proposições que têm tramitação com prioridade, considere as assertivas abaixo.

I. Projetos de iniciativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Mesa, de Comissão Permanente ou Especial, do Senado Federal ou dos cidadãos.

II. Projetos de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo constitucional, e suas alterações.

III. Proposições sobre decretação de impostos, na iminência ou em caso de guerra externa.

IV. Proposições sobre intervenção federal, ou modificação das condições de intervenção em vigor.

V. Proposições sobre autorização ao Presidente ou ao Vice-Presidente da República para se ausentarem do País.

Está correto o que se contém APENAS em:

Na discussão de proposição incluída na Ordem do Dia, quando mais de um Deputado pedir a palavra, simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem, observadas as demais exigências regimentais:

O Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados passará o exercício da Presidência para o Primeiro-Vice- Presidente ou, na ausência deste, ao Segundo-Vice- Presidente, quando tiver que se ausentar da Capital Federal por mais de

Instruções: Para responder às questões de números 32 a 44, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Havendo empate na votação, em caso de escrutínio secreto,

Instruções: Para responder às questões de números 32 a 44, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Estando na Ordem do Dia projeto de iniciativa popular, o primeiro subscritor do projeto, ou quem este tiver indicado para defendê-lo, falará