Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FADESP

De acordo com a Portaria 2914, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, pode ser afirmado que:

A ABNT NBR 9781 (2013), Peças de concreto para pavimentação - Especificação e métodos de ensaio, apresenta:

I- as amostras das peças de concreto destinadas ao tráfego de pedestres, veículos leves e veículos comerciais de linha devem apresentar resistência característica à compressão ≥ 35 MPa (28 dias);

II- as amostras das peças de concreto destinadas ao tráfego de veículos especiais e solicitações capazes de produzir efeitos de abrasão acentuados devem apresentar resistência característica à compressão ≥ 50 MPa (28 dias);

III- as amostras das peças de concreto devem apresentar absorção de água com valor médio maior ou igual a 10%, não sendo admitido nenhum valor individual menor do que 5%;

IV- as amostras das peças de concreto destinadas ao tráfego de pedestres, veículos leves e veículos comerciais de linha devem apresentar, no tocante à resistência à abrasão, cavidade máxima ≥ 40 mm.

Entre as assertivas apresentadas, são verdadeiras as afirmativas

A ABNT NBR 16280 (2014), Reforma em edificações - Sistema de gestão de reformas - Requisitos, informa que cabe ao responsável legal da edificação, antes do início da obra de reforma, as seguintes ações:

I- cumprir e fazer cumprir as deliberações em relação às obras aprovadas, em atendimento à convenção, ao regimento interno e às determinações da assembleia, quando condomínio;

II- vistoriar ou delegar para terceiros as condições de finalização da obra concluída;

III- requerer a necessária atualização do manual de operação, uso e manutenção da edificação, observadas as normas pertinentes vigentes;

IV- promover a comunicação e disseminação entre os demais usuários sobre as obras de reforma na edificação que estiverem aprovadas.

Entre as assertivas apresentadas, são verdadeiras as afirmativas

A ABNT NBR 13752 (1996), Perícias de engenharia na construção civil, apresenta:

I- Cominação: empréstimo gratuito e temporário de coisa não fungível, mediante condições preestabelecidas;

II- Comodato: exigência de pena ou castigo por falta de cumprimento de contrato, preceito, ordem ou mandato;

III- Esbulho: privação total ou parcial da posse de quaisquer bens alheios, com ou sem violência ou fraude de terceiros;

IV- Área non aedificandi: área gravada por restrições legais ou contratuais do loteamento, desde que devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis, onde não é permitido construir.

Entre as assertivas apresentadas, são verdadeiras as definições

A ABNT NBR 13434-3 (2005), Sinalização de segurança contra incêndio e pânico - Parte 3: Requisitos e métodos de ensaio, apresenta: “Fluxo luminoso por unidade de área da superfície iluminada. Expressa em lux (lx), que é a iluminação produzida em uma superfície de 1 m2 por um fluxo luminoso de 1 lúmen”. Esse conceito define