Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da EDUCA

Instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa produção de insumos e medicamentos constituem o SUS.

As ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, apenas por instituições públicas, em todo o território nacional são reguladas por essa Lei.

Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.

O dever do Estado de garantir saúde consiste no estabelecimento de condições que asseguram acesso universal e igualitário às ações e aos serviços.

As ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social dizem respeito à saúde.

Garantir assistência aos portadores de transtornos mentais com grave dependência institucional, que não tenham possibilidade de desfrutar de inteira autonomia social e não possuam vínculos familiares e de moradia.

Atuar como unidade de suporte destinada, prioritariamente, aos portadores de transtornos mentais submetidos a tratamento psiquiátrico em regime hospitalar prolongado.

Promover a reinserção de portadores de transtornos mentais na vida comunitária.

Oferecer, aos portadores de transtornos mentais crônicos, um modelo de família e assim garantir a possibilidade de conseguirem um bom emprego ao se tornarem assintomáticos.

Garantir assistência aos portadores de transtornos mentais com grave dependência institucional e promover a reinserção dessa clientela à vida comunitária.

Organização de serviços baseada nos princípios de universalidade, hierarquização, regionalização e integralidade das ações.

Diversidade de métodos e técnicas terapêuticas nos vários níveis de complexidade assistencial.

Ênfase nas técnicas somáticas (biológicas) de tratamento dos transtornos mentais.

Garantia da continuidade da atenção à saúde do cidadão nos vários níveis.

Ênfase na participação social desde a formulação das políticas de saúde mental até o controle de sua execução.