A Lei 8080/90 dispõe sobre as condições para promoção, proteção recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços.
São disposições presentes nessa lei, EXCETO:
Instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa produção de insumos e medicamentos constituem o SUS.
As ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, apenas por instituições públicas, em todo o território nacional são reguladas por essa Lei.
Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.
O dever do Estado de garantir saúde consiste no estabelecimento de condições que asseguram acesso universal e igualitário às ações e aos serviços.
As ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social dizem respeito à saúde.
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