Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN

O Componente Básico da Assistência Farmacêutica é constituído por uma relação de medicamentos e uma de insumos farmacêuticos voltados aos principais agravos e programas de saúde da Atenção Básica. Como parte integrante desse Componente, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é financiada pelos três entes federados e a aquisição e a distribuição dos seus itens para a população, exceto aqueles com ressalvas, ficam a cargo:

A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), aprovada pela da Portaria GM/MS nº 971, de 3 de maio de 2006, envolve as práticas de Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa e Yoga. Esta Política contribui para o fortalecimento dos princípios fundamentais do SUS uma vez que atua nos campos da prevenção de agravos e da promoção, manutenção e recuperação da saúde baseada em modelo de atenção humanizada e centrada na integralidade do indivíduo. As diretrizes que norteiam esta Política incentiva a sua inserção em todos os níveis de atenção à saúde, com ênfase no(s) nível(is):

A Secretaria de Vigilância em Saúde estabeleceu, através da Portaria nº 47, de 03 de maio de 2016, parâmetros de monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde. De acordo com o Parágrafo I do Art. 2º desta Portaria será considerada situação irregular na alimentação do SINAN, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que NÃO registrar notificação no período de:

A periodicidade de notificação pode ser:

No dia 07 de dezembro de 2017, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte anunciou em seu site a notícia de fechamento dos Parques das Mangabeira e da Serra do Curral, após resultado laboratorial que confirmou a morte por febre amarela de primata não humano encontrado no Parque das Mangabeiras. No âmbito da notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, a morte deste animal pode ser melhor classificada como: