Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

Os Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Médio (PCNEM) para a disciplina da língua inglesa orientam educadores acerca de objetivos que garantem aos alunos o direito de usufruir de um conjunto de conhecimentos necessários para o exercício da cidadania relacionados a essa língua. A esse respeito, julgue os itens subsequentes. Os PCN são explícitos quanto à necessidade de que o aluno do ensino médio seja capaz de usar os mecanismos de coerência e coesão na produção escrita, devido às avaliações que vai enfrentar, como vestibulares e concursos, mas nada mencionam a respeito do uso desses mecanismos na modalidade oral da língua.

Os Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Médio (PCNEM) para a disciplina da língua inglesa orientam educadores acerca de objetivos que garantem aos alunos o direito de usufruir de um conjunto de conhecimentos necessários para o exercício da cidadania relacionados a essa língua. A esse respeito, julgue os itens subsequentes. De acordo com os PCN, o objetivo do ensino de língua inglesa no ensino médio é permitir que o aluno adquira o conhecimento de nível básico da língua, para comunicar-se de maneira simples.

Conforme regras e interpretação da CF, julgue os itens subsequentes, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TCE/AM dar provimento a representação a fim de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.

João, ordenador de despesas, foi arrolado em um processo de tomada de contas julgado por uma das câmaras do TCE/PB. Encerrado o julgamento, a votação dos conselheiros terminou em empate, com votos pela regularidade e pela irregularidade das contas.

Nessa situação hipotética, à luz do disposto no RI-TCE/PB,

O TCE/PB aplicou, ao prefeito de um município do estado, multa em razão de ineficiências verificadas e não corrigidas durante o acompanhamento e fiscalização de uma execução contratual, as quais geraram prejuízos ao ente municipal.

Nessa situação hipotética, a execução da multa competirá ao