Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CEPUERJ

O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. A definição de prioridades deve ser estabelecida por meio de metas nacionais, estaduais, regionais ou municipais. Entre as prioridades pactuadas, está presente a(o):

Segundo informações contidas na Portaria MS nº 344/98, a prescrição de medicamentos a base de substâncias contidas na lista C4 pode ser realizada por profissionais:

Nas “Diretrizes para um Modelo de Assistência Integral em Saúde Mental no Brasil” a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) propõe, entre outras medidas:

Todo o profissional farmacêutico deve informar ao Conselho Regional de Farmácia o seu afastamento de suas atividades profissionais quando não houver um substituto legal. O afastamento por motivo de óbito familiar deve ser comunicado por escrito com prazo de no máximo de:

A dispensação ambulatorial de medicamentos controlados pela Portaria MS n° 344/98 segue critérios específicos. Os anticonvulsivantes e antiparkisonianos contidos na lista C1, quando devidamente prescritos, podem ser dispensados por no máximo: