Questões sobre Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJ RJ

Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar;

Conselho de Direitos e Comissão Estadual Judiciária de Adoção;

Equipe Técnica do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

Conselho de Assistência Social e Autoridade Policial competente;

Conselho Tutelar, Comissão Estadual Judiciária de Adoção e Conselho de Educação.

(As Turmas Recursais dos Juizados Especiais se encontram na estrutura orgânica da primeira instância

O Órgão Especial de Justiça não poderá, em hipótese alguma, por Resolução, fixar a distribuição da competência dos órgãos de primeira instância.

Os Juízes de Direito não podem apurar as faltas e aplicar penas disciplinares aos servidores que lhes sejam subordinados, por ser esta matéria de competência privativa do Corregedor Geral da Justiça, sendo irrelevante o tipo de infração e o grau da sanção.

Na Comarca da Capital, os Juízes das Varas Cíveis do Foro Central possuem competência para processar e julgar os feitos que versem sobre interdição e tutela.

Na Comarca da Capital, existem doze Juízes de Direito de Vara de Registros Públicos.

baixar normas e determinar medidas capazes de uniformizar e padronizar os serviços administrativos dos Juizados da Infância e da Juventude, nas comarcas do Estado;

fixar o número de Comissários de Menores e autorizar sua designação pelo juiz;

propor ao Presidente do Tribunal a realização de concursos para provimento de cargos de serventuários e funcionários de primeira instância, bem como organizar listas de merecimento e antigüidade para promoção desses mesmos servidores;

praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença, e conseqüente substituição dos funcionários da Secretaria da Corregedoria e dos serventuários e funcionários da primeira instância, ressalvadas as férias e licenças por motivo de saúde até sessenta dias, que serão concedidas pelos juízes de direito das comarcas do interior;

supervisionar os serviços de registros de acórdãos, impondo sanção disciplinar aos funcionários em hipótese de erro inescusável.

substituir o Presidente do Tribunal de Justiça, quando impossibilitados de fazê-los os 1º e 2º Vice-Presidentes, sem prejuízo de suas próprias atribuições;

substituir o Corregedor-Geral da Justiça, sem prejuízo de suas atribuições próprias;

presidir as sessões da Seção Criminal;

conceder licença para casamentos, nos casos do art. 183, número XVI, do Código Civil;

informar os pedidos de permuta e transferência dos serventuários da Justiça.

O Presidente do Tribunal de Justiça é o Presidente nato do Conselho da Magistratura, sendo substituído, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes, na sua ordem, pelo Corregedor-Geral e pelos membros efetivos do Conselho, na ordem de sua antigüidade no Tribunal. Os demais membros serão substituídos pelos Desembargadores que se seguirem ao substituído, na mesma ordem de antigüidade

Junto ao Conselho da Magistratura funcionará, quando for o caso, e sem direito a voto, o Procurador-Geral da Justiça.

O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria de seus membros.

Nos julgamentos ou deliberações do Conselho, se houver empate, o voto de qualidade será o do Corregedor-Geral da Justiça.

Quando a decisão não for unânime, caberá, no prazo de cinco dias, a contar de sua publicação, no órgão oficial, pedido de reconsideração a ser distribuído a outro relator.