Questões sobre Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ SC

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Listagem de Questões sobre Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ SC

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I.  O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas.

II.  A comarca constituir-se-á de um só município, recebendo a denominação deste.

III.  A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, recebendo a denominação daquele que lhe servir de sede.

IV.  Para a criação, alteração, extinção ou classificação das comarcas, levam-se em conta os dados referentes à extensão territorial, número de habitantes, número de eleitores, receita tributária e movimento forense.

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