Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE RR

Seqüestrar bens.

Determinar o afastamento temporário do responsável.

Inabilitar o responsável, por cinco a oito anos, para o exercício de cargo público estadual.

Aplicar e cobrar multa.

Regulares com ressalva serão julgadas as contas que evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

Irregulares serão julgadas as contas que expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

Regulares com ressalva serão julgadas as contas em caso de omissão no dever de prestar contas.

Em caso de verificação de dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, mas sem que haja desfalque ou desvio de dinheiro, as contas serão julgadas irregulares ou regulares com ressalva, conforme a gravidade do dano.

Os responsáveis pela aplicação de recursos provenientes de compensações financeiras ou indenizações recebidas pelo Estado, resultantes do aproveitamento, por terceiros, de seus recursos hídricos e atividades extrativistas.

Os responsáveis pelas licitações e atos de suas dispensas ou inexigibilidade.

Os responsáveis pela administração da dívida pública.

Os responsáveis pela administração das fundações instituídas nos termos da legislação civil, sem a participação do Poder Público, mas sujeitas à curadoria por parte do Ministério Público.